Lei no 10.020, de 3 de julho de 1998. Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Agência de Bacias.

Lei no 9866, de 28 de novembro de 1997. Dispõe sobre a proteção e recuperação de mananciais.

Lei no 9034, de 27 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos 1994/1995.

Lei no 7.663, de 30/12/91. Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Lei no 898, de 18 de dezembro de 1975. Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas.

Fonte: http://www.ana.gov.br/Institucional/aspar/legislacaoEstadosDF.asp